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Política de privacidade

📄 POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS  E TERMOS DE USO

Sistema Dot Câmaras Digital – Câmara Municipal de Caculé/BA

Última atualização:14/01/2026

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Caculé – Bahia , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 05.269.101/0001-86, com sede na cidade de Caculé/BA, é responsável pelo aplicativo Fala Cidadão , que tem como objetivo permitir o envio de ocorrências, reclamações, reclamações, sugestões e denúncias pelos cidadãos, fortalecendo a participação popular e a transparência pública.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .

2. CONTROLADOR DOS DADOS

Para fins da LGPD, o Controlador dos Dados é:

Câmara Municipal de Caculé – Bahia
Endereço: Rua Deoclides Cardoso, nº 580 – São Cristóvão, Caculé – BA,  CEP: 46.300-000

Telefone: (77) 3455-2588
E-mail institucional: camaradecacule@gmail.com

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O aplicativo poderá coletar os seguintes dados pessoais do cidadão:

3.1 Dados de Identificação

  • Nome completo

  • CPF

  • Telefone celular

  • E-mail

3.2 Dados de Ocorrências

  • Descrição da solicitação, pedido ou reclamação

  • Fotos, vídeos ou áudios enviados voluntariamente

  • Localização (endereço ou GPS, quando autorizado)

3.3 Dados Técnicos

  • Data e hora de acesso

  • Informações do dispositivo (modelo, sistema operacional)

  • Endereço IP

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

  • Registrar e encaminhar ocorrências aos vereadores e gabinetes

  • Permitir o acompanhamento das demandas pelo cidadão

  • Organizar o atendimento institucional da Câmara

  • Produzir relatórios estatísticos (sem identificação pessoal)

  • Cumprir obrigações legais e institucionais

📌Os dados NÃO serão utilizados para fins comerciais, políticos ou eleitorais.

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados ocorre com fundamento nos artigos 7º e 23 da LGPD, especialmente:

  • Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias

  • Execução de políticas públicas

  • Exercer regularmente direitos pela Administração Pública

  • Consentimento do titular (quando aplicável)

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados somente quando necessário , com:

  • Gabinetes dos Vereadores

  • Setores internos da Câmara Municipal

  • Órgãos públicos municipais (Prefeitura, Secretarias), quando houver encaminhamento da demanda

  • Autoridades competentes, mediante obrigações legais ou judiciais

🚫 Nunca haverá venda ou repasse de dados a terceiros privados.

7. DENÚNCIAS E ENVIO ANÔNIMO

O aplicativo poderá permitir o envio anônimo de denúncias , conforme configuração da Câmara.

Nesses casos:

  • Não serão coletados dados de identificação pessoal

  • Apenas informações essenciais para apuração serão registradas

  • Dados técnicos mínimos poderão ser armazenados para segurança do sistema

8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas específicas para proteger os dados pessoais, incluindo:

  • Criptografia

  • cabeçalho de acesso por perfil

  • Registro de logs

  • Servidores seguros

Os dados serão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades legais e institucionais.

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o cidadão pode, a qualquer momento, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento

  • Acesso aos seus dados

  • Correção de dados incompletos ou incorretos

  • Anonimização ou exclusão, quando aplicável

  • Informações sobre compartilhamento de dados

As comunicações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

A Câmara Municipal de Caculé indicará um Encarregado de Proteção de Dados , responsável por atender às demandas relacionadas à LGPD.

Contato do Comprador (DPO):
E-mail: camaradecacule@gmail.com

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O cidadão é responsável por:

  • fornecer informações verdadeiras

  • Não enviar conteúdos ilícitos, ofensivos ou falsos

  • Utilização do aplicativo de forma ética e responsável

O uso indevido pode resultar em bloqueio de acesso, conforme a legislação.

12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal ou melhorias no sistema.
A versão vigente estará sempre disponível no sistema /app.

13. ACEITE

Ao utilizar o aplicativo Dot Câmaras Digital, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados.


📄 TERMOS DE USO

Sistema Dot Câmaras Digital – Câmara Municipal de Caculé/BA

Última atualização:14/01/2026

1. OBJETO

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização do aplicativo Fala Cidadão , disponibilizado pela Câmara Municipal de Caculé – Bahia , com a finalidade de permitir ao cidadão o envio de ocorrências, reclamações, reclamações, sugestões e denúncias aos vereadores e gabinetes parlamentares.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Fala Cidadão , o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade , disponível no próprio aplicativo.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1 Cadastro

Para utilização completa do aplicativo, o cidadão realizará cadastro informando dados verdadeiros e atualizados.

3.2 Cadastro Presencial

O cadastro poderá ser realizado presencialmente nos gabinetes da Câmara, por servidores autorizados, mediante consentimento do cidadão.

3.3 Uso Anônimo

Quando habilitado, o aplicativo poderá permitir o envio de denúncias de forma anônima, nos termos definidos pela Câmara Municipal.

4. FINALIDADE DO USO

O aplicativo destina-se exclusivamente a:

  • Comunicação institucional entre cidadãos e vereadores

  • Registro e acompanhamento de demandas públicas

  • Fortalecimento da participação popular

🚫 É vedado o uso do aplicativo para fins:

  • Comerciais

  • Eleitorais ou partidários

  • Difamatórios, ofensivos ou ilícitos

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

  • fornecer informações verdadeiras

  • Utilizar Registros

  • Não enviar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou ilegal

  • Não utilize o aplicativo para assédio ou ataques pessoais

O descumprimento poderá resultar em:

  • Suspensão do acesso

  • Bloqueio do cadastro

  • Comunicação às autoridades competentes, quando necessário

6. RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal compromete-se a:

  • Tratar os dados em conformidade com a LGPD

  • Garantir a segurança das informações

  • Encaminhar as demandas aos gabinetes

  • Mantenha o aplicativo disponível, salvo manutenções técnicas

A Câmara não garante:

  • Prazo de resposta

  • Atendimento imediato das comunicações

  • Solução direta das demandas, que depende dos órgãos competentes

7. CONTEÚDO DAS OCORRÊNCIAS

O conteúdo enviado pelo usuário:

  • É de sua inteira responsabilidade

  • Não representa posicionamento oficial da Câmara

  • Pode ser utilizado para fins administrativos e institucionais

A Câmara poderá:

  • Classificar

  • Encaminhar

  • Arquivar

  • Solicitar complementação de informações

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do aplicativo, incluindo:

  • Nome

  • Marca

  • � ...

  • Layout

  • Conteúdos institucionais

são de propriedade da Câmara Municipal de Caculé – BA , sendo vedada sua reprodução sem autorização.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A Câmara poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:

  • Uso indevido

  • Informações falsas

  • Violação destes Termos

  • Determinação legal ou judicial

10. ALTERÇÕES DOS TERMOS

A Câmara Municipal poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, por meio da publicação da versão atualizada no aplicativo.

O uso continuado do aplicativo após as alterações implica concordância com os novos termos.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Caculé – Bahia para dirimir eventuais controvérsias.

12. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou sugestões relacionadas ao aplicativo:

Câmara Municipal de Caculé – BA
E-mail: camaradecacule@gmail.com
Telefone: (77) 3455-2588

13. DECLARAÇÃO FINAL

Ao utilizar o sistema Dot Câmaras Digital, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.